Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.299, de 31 de outubro de 2019
AUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
- Data
- 31 de outubro de 2019
- Número
- 3299
- Publicação
- 31 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada