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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.315, de 18 de março de 2020

Institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero no Município de Belo Jardim e dá outras providências.

Data
18 de março de 2020
Número
3315
Publicação
18 de março de 2020
Vigência
Não informada