Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.315, de 18 de março de 2020
Institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2020
- Número
- 3315
- Publicação
- 18 de março de 2020
- Vigência
- Não informada