Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-MD nº 3.520, de 06 de novembro de 2023
Dispõe sobre o estágio de estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim - PE, com agentes de integração, adequando-se as normas da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2023
- Número
- 3520
- Publicação
- 6 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada