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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.318, de 17 de agosto de 2020

AUTORIZA APLICAR PENALIDADES PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÍBLICA MUNICIAL.

Data
17 de agosto de 2020
Número
3318
Publicação
17 de agosto de 2020
Vigência
Não informada