Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.318, de 17 de agosto de 2020
AUTORIZA APLICAR PENALIDADES PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÍBLICA MUNICIAL.
- Data
- 17 de agosto de 2020
- Número
- 3318
- Publicação
- 17 de agosto de 2020
- Vigência
- Não informada