Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.350, de 17 de maio de 2021
Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2021
- Número
- 3350
- Publicação
- 17 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada