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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.350, de 17 de maio de 2021

Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2021
Número
3350
Publicação
17 de maio de 2021
Vigência
Não informada