Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.352, de 01 de junho de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de créditos tributários referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lançamento da taxa de limpeza pública exercício 2021 - artigo 258, do código tributário municipal - e outros benefícios fiscais tributários como medida excepcional de enfrentamento aos efeitos gerados pela pandemia do sars-cov-2 na população do Município de Belo Jardim.
- Data
- 1 de junho de 2021
- Número
- 3352
- Publicação
- 1 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada