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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.358, de 15 de julho de 2021

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1979, datada de 04 de julho de 2012, relativa a doação de terreno urbano e dá outras providências

Data
15 de julho de 2021
Número
3358
Publicação
15 de julho de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.