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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.360, de 16 de julho de 2021

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art.37.IX, da Constituição Federal, o art.97. VII, da Constituição Estadual e o art.150 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2021
Número
3360
Publicação
16 de julho de 2021
Vigência
Não informada