Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.360, de 16 de julho de 2021
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art.37.IX, da Constituição Federal, o art.97. VII, da Constituição Estadual e o art.150 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 16 de julho de 2021
- Número
- 3360
- Publicação
- 16 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada