Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.379, de 10 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2021
- Número
- 3379
- Publicação
- 10 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada