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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.388, de 20 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917, datada em 21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno urbano e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
3388
Publicação
20 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.