Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.394, de 21 de dezembro de 2021

Reconhece como Comunidade Tradicional Remanescente Quilombola, a Comunidade do Sítio do Barro Branco, localizado Distrito de Água Fria, neste Município, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
3394
Publicação
21 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada