Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.393, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo em firmar Convênios de Cooperação com outros entes federados, conforme previsão do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 3393
- Publicação
- 21 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada