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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.393, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo em firmar Convênios de Cooperação com outros entes federados, conforme previsão do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
3393
Publicação
21 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada