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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.419, de 25 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários à obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradores eólicas e de outras fontes alternativas no município, e dá outras providências.

Data
25 de janeiro de 2022
Número
3419
Publicação
25 de janeiro de 2022
Vigência
Não informada