Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.419, de 25 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários à obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradores eólicas e de outras fontes alternativas no município, e dá outras providências.
- Data
- 25 de janeiro de 2022
- Número
- 3419
- Publicação
- 25 de janeiro de 2022
- Vigência
- Não informada