Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.422, de 14 de março de 2022
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim - PE, equiparando-o ao salário mínimo nacional instituído pela Medida Provisória n° 1.091/2021 e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 2022
- Número
- 3422
- Publicação
- 14 de março de 2022
- Vigência
- Não informada