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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.066, de 18 de abril de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e outros, afixarem cartazes com informações sobre serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero

Data
18 de abril de 2023
Número
3066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada