Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 3.066, de 18 de abril de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e outros, afixarem cartazes com informações sobre serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero
- Data
- 18 de abril de 2023
- Número
- 3066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada