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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 2.924, de 30 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto de doação, na forma e condição que especifica.

Data
30 de dezembro de 2019
Número
2924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada