Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 2.924, de 30 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto de doação, na forma e condição que especifica.
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 2924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada