Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 3.262, de 15 de julho de 2026
Dispõe sobre a garantia dos estudantes com transtorno do Espectro Autista(TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar.....
- Data
- 15 de julho de 2026
- Número
- 3262
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada