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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.262, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre a garantia dos estudantes com transtorno do Espectro Autista(TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar.....

Data
15 de julho de 2026
Número
3262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada