Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 3.245, de 31 de março de 2026
Revoga Inciso I do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.178 de 28 de maio de 2025, para excluir o Fundo Municipal de Defesa Social dos Direitos..
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 3245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada