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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.245, de 31 de março de 2026

Revoga Inciso I do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.178 de 28 de maio de 2025, para excluir o Fundo Municipal de Defesa Social dos Direitos..

Data
31 de março de 2026
Número
3245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada