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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.205, de 01 de novembro de 2025

Institui o programa de Recuperação fiscal -REFIS do ISSQN e IPTU para contribuintes autuados em ação fiscal no âmbito do município

Data
1 de novembro de 2025
Número
3205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada