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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.200, de 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre o controle e fiscalização da poluição sonora no município de Araripina/PE, estabelece limites, sançõe e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2025
Número
3200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada