Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 3.191, de 01 de outubro de 2025
Dispõe sobre a proibição de exposição sexualizada de criança e adolescentes em eventos, apresentações, campanhas publicitárias .....
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 3191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada