Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.191, de 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a proibição de exposição sexualizada de criança e adolescentes em eventos, apresentações, campanhas publicitárias .....

Data
1 de outubro de 2025
Número
3191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada