Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 3.183, de 31 de agosto de 2025
Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento de ISSQN
- Data
- 31 de agosto de 2025
- Número
- 3183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada