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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.183, de 31 de agosto de 2025

Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento de ISSQN

Data
31 de agosto de 2025
Número
3183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada