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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.141, de 29 de janeiro de 2025

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
3141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada