Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 3.141, de 29 de janeiro de 2025
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2025
- Número
- 3141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada