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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 3.129, de 07 de agosto de 2024

Institui a" Lei Lucas", que dispõe sobre aobrigatorieda de ed oferecimento d e curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município e cria o selo " Lei Lucas"

Data
7 de agosto de 2024
Número
3129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada