Câmara Municipal de Araripina (PE)
Lei Ordinária-EX nº 3.129, de 07 de agosto de 2024
Institui a" Lei Lucas", que dispõe sobre aobrigatorieda de ed oferecimento d e curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município e cria o selo " Lei Lucas"
- Data
- 7 de agosto de 2024
- Número
- 3129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada