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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Lei Ordinária-EX nº 1.296, de 16 de fevereiro de 1971

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de domínio direto que o município detém sobre imóveis rurais

Data
16 de fevereiro de 1971
Número
1296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada