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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 60, de 23 de agosto de 2024

Regulamenta, no âmbito do Município de Amaraji-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2024
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada