Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária nº 60, de 23 de agosto de 2024
Regulamenta, no âmbito do Município de Amaraji-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2024
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada