Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária nº 89, de 30 de setembro de 2025
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2025
- Número
- 89
- Publicação
- 30 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada