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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 89, de 30 de setembro de 2025

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2025
Número
89
Publicação
30 de setembro de 2025
Vigência
Não informada