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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 58, de 15 de abril de 2024

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2024
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada