Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária nº 58, de 15 de abril de 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada