Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária nº 85, de 02 de setembro de 2025
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda da Cidade de AmarajilPE - REFIS AMARAJI 2025, e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 85
- Publicação
- 2 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI DO EXECUTIVO 2025.