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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 85, de 02 de setembro de 2025

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda da Cidade de AmarajilPE - REFIS AMARAJI 2025, e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2025
Número
85
Publicação
2 de setembro de 2025
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI DO EXECUTIVO 2025.