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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 83, de 25 de agosto de 2025

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2025
Número
83
Publicação
25 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI DO LEGISLATIVO 2025.