Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária nº 83, de 25 de agosto de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2025
- Número
- 83
- Publicação
- 25 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI DO LEGISLATIVO 2025.