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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 79, de 12 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2025
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada