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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária-SLEG nº 73, de 13 de junho de 2025

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - "Cuidar e Nutrir", que autoriza a distribuição gratuita de gêneros alimentícios às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Amaraji, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2025
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada