Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária-SLEG nº 73, de 13 de junho de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - "Cuidar e Nutrir", que autoriza a distribuição gratuita de gêneros alimentícios às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Amaraji, e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2025
- Número
- 73
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada