Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária-SLEG nº 72, de 06 de junho de 2025
"EMENTA: INSTITUI O "PROGRAMA PAPEL PASSADO -PPP", DESTINADO A IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, AS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), AUTORIZADAS PELA LEI FEDERAL NQ 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017".
- Data
- 6 de junho de 2025
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada