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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária-SLEG nº 72, de 06 de junho de 2025

"EMENTA: INSTITUI O "PROGRAMA PAPEL PASSADO -PPP", DESTINADO A IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, AS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), AUTORIZADAS PELA LEI FEDERAL NQ 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017".

Data
6 de junho de 2025
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada