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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária-SLEG nº 71, de 06 de junho de 2025

EMENTA : DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS MEDIDAS DE EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JURÍDICA E JUDICIAL, MEDIANTE DISCIPLINAMENTO DE HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE AMARAJI POR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2025
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada