Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária-SLEG nº 71, de 06 de junho de 2025
EMENTA : DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS MEDIDAS DE EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JURÍDICA E JUDICIAL, MEDIANTE DISCIPLINAMENTO DE HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE AMARAJI POR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2025
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada