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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária-SLEG nº 70, de 29 de maio de 2025

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2025
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada