Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária-SLEG nº 70, de 29 de maio de 2025
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 2025
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada