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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária-PM nº 68, de 08 de abril de 2025

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, C/C A PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2025
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada