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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária-PM nº 45, de 19 de setembro de 2023

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. no Município de Amaraji e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2023
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada