Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária-PM nº 45, de 19 de setembro de 2023
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. no Município de Amaraji e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada