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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 66, de 09 de abril de 2025

EMENTA: REGULAMENTA E FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNICÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, EM CONFORMIDADE COM A NEMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 E O DECCRETO FEDERAL N°12.342/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2025
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada