Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária nº 66, de 09 de abril de 2025
EMENTA: REGULAMENTA E FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNICÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, EM CONFORMIDADE COM A NEMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 E O DECCRETO FEDERAL N°12.342/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada