Câmara Municipal de Amaraji (PE)
Lei Ordinária nº 55, de 28 de fevereiro de 2024
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Gestores dos Fundos e das Autarquias Municipais, bem como os Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais a celebrarem acordos em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Ente Público for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.".
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada