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Congresso

Câmara Municipal de Amaraji (PE)

Lei Ordinária nº 55, de 28 de fevereiro de 2024

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Gestores dos Fundos e das Autarquias Municipais, bem como os Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais a celebrarem acordos em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Ente Público for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.".

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada