Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 1.627, de 04 de junho de 2024
Institui no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, Lúpus e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 1627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada