Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Dispõe sobre revisão geral anual de vencimentos dos quadros comissionado e efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE, conforme art. 37 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 1.233/2014 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal-ARQ nº 1.538, de 14 de fevereiro de 2023DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, REAJUSTA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.