Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 06 de setembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, na Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada