Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 06 de setembro de 2023
Regulamenta sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina-PE.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada