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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 06 de setembro de 2023

Regulamenta sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina-PE.

Data
6 de setembro de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada