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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 06 de setembro de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina-PE.

Data
6 de setembro de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada