Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 06 de setembro de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina-PE.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada