Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-ARQ nº 1.560, de 19 de julho de 2023
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
- Data
- 19 de julho de 2023
- Número
- 1560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada