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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.534, de 15 de dezembro de 2022

CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
1534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada