Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-ARQ nº 1.534, de 15 de dezembro de 2022
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 1534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada