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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 833, de 05 de setembro de 1994

FIXA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 1994
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada