Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal nº 833, de 05 de setembro de 1994
FIXA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 1994
- Número
- 833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada