Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Resolução-ARQ nº 1, de 05 de julho de 2018

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2018
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada