Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Resolução-ARQ nº 1, de 05 de julho de 2018
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de julho de 2018
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada