Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Resolução-ARQ nº 1, de 21 de janeiro de 2020
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina/PE a aplicação da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa Municipal e dá outras providências.
- Data
- 21 de janeiro de 2020
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada