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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Resolução-ARQ nº 1, de 21 de janeiro de 2020

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina/PE a aplicação da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa Municipal e dá outras providências.

Data
21 de janeiro de 2020
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada