Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Lei Municipal-ARQ nº 1.499, de 10 de março de 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2022
- Número
- 1499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada