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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.499, de 10 de março de 2022

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Data
10 de março de 2022
Número
1499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada